Neste novo processo, o filho de ex-prefeito de Campo Largo (gestão 2013-2016) e empresários têm os bens bloqueados liminarmente em R$ 22 milhões
A Justiça deferiu liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, contra o ex-prefeito da cidade Afonso Portugal Guimarães (gestão 2013-2016), o filho dele ex-deputado Alexandre Guimarães e mais cinco réus. Assim, foi estabelecida a indisponibilidade de bens dos requeridos em R$ 22.312.500,00 (como o ex-predeito já está com os bens bloqueados em outro processo, o Juízo destacou que ele não seria incluído nessa decisão).
O caso em questão trata de ilegalidades em licitações, realizadas a partir do ano de 2014 pelo Município de Campo Largo, para fornecimento de mão de obra médica para atendimento no Centro Médico Hospitalar. As contratações foram direcionadas para beneficiarem aliado político da família do ex-prefeito.
Como resume o MPPR na ação, “ao se conluiarem com agentes públicos e concorrerem para o direcionamento de procedimentos licitatórios para garantir a contratação de empresa a eles vinculada (artigo 3o da Lei 8.429/1992), utilizando, para tanto, outras empresas também de suas titularidades fáticas, mas dissimuladamente mantidas em nome de terceiros, os réus […] enriqueceram ilicitamente às expensas do erário do Município de Campo Largo, vindo a incorporar aos seus patrimônios pessoais o expressivo importe de R$ 11.156.250,00”.
A liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo. Nesta semana o Ministério Público foi intimado da decisão. Caso os réus sejam condenados por ato de improbidade, podem receber sanções como a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, devolução dos valores recebidos indevidamente e multa.
OUTRAS AÇÕES DO MP REFERENTE AO CENTRO MÉDICO
Está não é a primeira ação do Ministério Público apontando irregularidades na contratação de médicos no Centro Médico Hospitalar de Campo Largo em gestões passadas (atualmente só existe médicos contratados por concurso público na casa hospitalar).
Em andamento ocorre uma ação, referente ao pagamento irregular de um médico que prestava serviço no Centro Médico Hospitalar e também no Samu de Campo Largo simultaneamente.
Além da esfera Civil, o processo corre também no Criminal e já determinou a prisão de duas pessoas devido a está irregularidade, onde ambas respondem em liberdade.
Na denúncia o médico recebia duplamente, e prestava serviços nos dois locais, Centro Médico e Samu, no mesmo horário, gerando assim prejuízos aos cofres públicos.
JC com informações do Ministério Público do Paraná