Assinatura foi realizada no gabinete do Executivo Municipal, com presença de vereadora e de secretários
A Sociedade Protetora dos Animais de Campo Largo assinou nesta quinta-feira (31), com a Prefeitura Municipal de Campo Largo, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) comprometendo-se a realizar as adequações necessárias para a emissão do Alvará de Localização, no prazo de 120 dias.
O documento permite a reabertura da entidade fechada na quarta-feira (30), pela Fiscalização da Prefeitura, cumprindo determinação Judicial em ação proposta pelo Ministério Público, em virtude da falta de Alvará desde 2014.
Com o fechamento da entidade, localizada na Vila Bancária, foi realizada na tarde de quarta-feira (30) uma reunião na Prefeitura Municipal com os representantes da Associação, que garantiram cumprir o que determina a Ação do MP. Ficou acordado que o Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Assuntos Metropolitanos, e a Associação deverão ajustar as diretrizes acordadas nas considerações para a emissão de Alvará de Localização, para fins de funcionamento de atividades relacionadas a atendimento clínico/hospitalar veterinário e alojamento de animais, no imóvel localizado à Rua 21 de Abril, 45, Jardim Alvorada.
No TAC ficou acordado que a entidade não receberá nenhum animal no abrigo até que encontre uma sede que se adeque à Lei Municipal 1963/2007, de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e Lei Municipal 1823/2005, Código de Posturas, para a emissão de Alvará de Localização, para fins de funcionamento das suas atividades.
O descumprimento ou violação do compromisso implicará em multa, que deverá ser aplicada pelo Município, que pode variar de R$ 500,00 a R$ 100 mil. Assinaram o documento o prefeito Marcelo Puppi e o presidente da Associação, Luiz Antonio Mores.
Fonte: PMCL